ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 712, DE 28 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 597, de 05 de setembro de 2017 e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Tijucas do Sul, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência pertencem integralmente aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado do quadro da Administração Direta.

 

Art. 2º Altera o § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º Os honorários serão partilhados em partes iguais entre os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Advogado que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser rateada.

 

Art. 3º Altera o art. 8º, da Lei Municipal nº 597 de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Advogados do Município de Tijucas do Sul o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 28 agosto de 2020.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:78CF0B2E