ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 930, DE 06 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 930, DE 06 DE ABRIL DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campina do Simão, a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;

LEI ORDINARIA:

 

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.594.645/0001-97, entidade regional de representação dos municípios integrantes.

 

Art. 2º. A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, para a representação dos municípios integrantes da Cantuquiriguaçu, nas esferas administrativas, institucionais do Estado do Paraná, da União e outras entidades congêneres de interesse dos municípios, para assuntos da micro região.

 

Art. 3°. Para custeio do cumprimento das atividades da Cantuquiriguaçu, o município de Campina do Simão, contribuirá financeiramente com o valor mensal estabelecido por Assembleia Geral da Associação, em conformidade com o estatuto.

 

Art. 4º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 06 de abril de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:78D146D2