ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 930, DE 06 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campina do Simão, a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINARIA:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar-se e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Cantuquiriguaçu, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 78.594.645/0001-97, entidade regional de representação dos municípios integrantes.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, para a representação dos municípios integrantes da Cantuquiriguaçu, nas esferas administrativas, institucionais do Estado do Paraná, da União e outras entidades congêneres de interesse dos municípios, para assuntos da micro região.
Art. 3°. Para custeio do cumprimento das atividades da Cantuquiriguaçu, o município de Campina do Simão, contribuirá financeiramente com o valor mensal estabelecido por Assembleia Geral da Associação, em conformidade com o estatuto.
Art. 4º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 06 de abril de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:78D146D2