ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 951, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Agudos do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1° Fica estabelecida por esta Lei a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Agudos do Sul, assim como o quadro de pessoal, composto por cargos de provimento efetivo e em comissão.
Art. 2° Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Agudos do Sul os seguintes órgãos:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2° Secretário.
III – Departamento Administrativo:
a) Diretor Administrativo;
b) Contador;
c) Controle Interno;
d) Procurador.
IV – Departamento Legislativo:
a) Oficial Legislativo;
b) Assessor Jurídico Parlamentar.
TÍTULO II
DOS SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS
Capítulo I
Do Plenário
Art. 3° Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, com limites e atribuições definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Capítulo II
Da Mesa Diretora
Art. 4° À Mesa Diretora, na pessoa do Presidente, representa a Câmara Municipal, e dentre outras atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno e demais legislação vigente, compete:
I – a determinação das diretrizes administrativas de sua gestão;
II – o cumprimento das atividades administrativas, legislativas, jurídicas e políticas rotineiras do Poder Legislativo;
III – a garantia do cumprimento das deliberações do Plenário e suas próprias decisões relativas a assuntos administrativos, jurídicos e legislativos;
IV – o provimento e destituição dos cargos e funções da Câmara Municipal;
V – a busca pelo aperfeiçoamento e continuidade do Poder Legislativo;
VI – a busca pelo cumprimento da legislação vigente;
VII – a promoção, a integração e a harmonia com o Poder Executivo;
VIII – outras atividades regimentais e administrativas.
Capítulo III
Do Departamento Administrativo
Art. 5° O Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Agudos do Sul é composto pelo Diretor Administrativo, o Contador, o Controle Interno e o Procurador.
Parágrafo único. O Departamento Administrativo é responsável pelos trabalhos administrativos, contábeis, de controle e jurídicos da Câmara Municipal, tendo, cada servidor deste órgão, suas atribuições definidas no Anexo II desta Lei.
Capítulo IV
Do Departamento Legislativo
Art. 6° O Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Agudos do Sul é composto pelo Oficial Legislativo, Assessor Jurídico Parlamentar e Procurador.
§ 1° O Departamento Legislativo é responsável pelos trabalhos de organização legislativa, de instrução aos Vereadores, elaboração de proposições e todas as atividades inerentes à função legislativa da Câmara Municipal.
§ 2° Cada servidor pertencente à este Departamento tem suas atribuições específicas definidas no Anexo II desta Lei.
§ 3° O Procurador é responsável pela elaboração de parecer jurídico de qualquer Procedimento que tramitar dentro da Câmara Municipal, tendo este, prerrogativas para representar a Câmara Municipal judicialmente.
§ 4° Os pareceres do Procurador tem caráter obrigatório no que diz respeito aos trabalhos Administrativos, enquanto que o Assessor Jurídico Parlamentar tão somente emitirá pareceres opinativos frente a Proposições Legislativas.
TÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Capítulo I
Dos Servidores Efetivos e Comissionados
Art. 7° O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Agudos do Sul é composto por servidores efetivos e servidores comissionados.
Art. 8° Os servidores efetivos ocuparão os cargos regulamentados por esta Lei, e são acessíveis àqueles que possuem naturalidade brasileira; idade mínima de dezoito anos; estejam em pleno gozo de seus direitos políticos e quites com as obrigações militares e eleitorais, cuja investidura atenderá aos requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. A carga horária, remuneração e exigências do cargo, estão fixadas no Anexo I desta Lei.
Art. 9° Os servidores comissionados ocuparão os cargos regulamentados por esta Lei, estes que são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente, e são acessíveis àqueles que possuem naturalidade brasileira; idade mínima de dezoito anos; estejam em pleno gozo de seus direitos políticos e quites com as obrigações militares e eleitorais, cuja investidura atenderá aos requisitos de escolaridade, previstos no Anexo I desta Lei.
Capítulo II
Das Funções Gratificadas
Art. 10 Os servidores efetivos que desempenharem atribuições além das previstas na descrição de seu cargo, poderão receber, a critério do Presidente, gratificação de até 10% (dez por cento) de seu vencimento base percebido.
Parágrafo único. É vedada acumulação de gratificações por um mesmo servidor.
TÍTULO IV
Da Organização Funcional
Art. 11 Todos os servidores da Câmara Municipal são hierarquicamente subordinados ao Presidente, devendo haver harmonia, respeito e integração entre os Departamentos e Servidores.
Art. 12 Os Servidores dos Departamentos Administrativo e Legislativo, havendo necessidade, poderão desempenhar trabalhos em conjunto.
Art. 13 Fica estabelecida no Anexo III desta Lei o organograma administrativo e funcional da Câmara Municipal de Agudos do Sul.
TÍTULO V
Da Delegação de Competências
Art. 14 Poderá ser efetuada a delegação de competências aos servidores públicos, tendo por finalidade assegurar a eficácia, eficiência e agilidade das ações legislativas e serão procedidas através de ato da Presidência, contendo a indicação do funcionário público delegado, as atribuições que constituem o objeto da delegação e o prazo de sua duração, quando houver.
TÍTULO VI
Das disposições transitórias, gerais e finais
Art. 15 O cargo efetivo de Advogado, previsto na Resolução n° 04/2019, passa a denominar-se Procurador.
Art. 16 O cargo comissionado de Assessor Jurídico, previsto na Resolução n° 01/2014, passa a denominar-se Assessor Jurídico Parlamentar.
Art. 17 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de agosto de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA I – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
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Código do Cargo |
Descrição do Cargo |
Exigência/Habilitação |
Número de vagas |
Carga Horária Semanal |
Remuneração |
|
CE 001 |
Oficial Legislativo |
Ensino Médio Completo |
01 |
40h |
R$ 3.793,36 |
|
CE 002 |
Agente de Serviços Gerais |
Ensino Médio Completo |
01 |
20h |
R$ 1.339,61 |
|
CE 003 |
Procurador |
Bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil |
01 |
20h |
R$ 3.061,56 |
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CE 004 |
Contador |
Bacharel em Ciências Contábeis e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade |
01 |
20h |
R$ 2.322,56 |
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CE 005 |
Controlador Interno |
Bacharel em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, e inscrição no órgão da referida classe |
01 |
30h |
R$ 3.958,91 |
TABELA II – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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Código do Cargo |
Descrição do Cargo |
Exigência/Habilitação |
Número de vagas |
Carga Horária Semanal |
Remuneração |
|
CC 001 |
Diretor Administrativo |
Ensino Médio Completo |
01 |
40h |
R$ 2.570,30 |
|
CC 002 |
Assessor Jurídico Parlamentar |
Bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil |
01 |
20h |
R$ 4.376,46 |
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS
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Cargo |
Atribuições |
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Oficial Legislativo – CE 001 |
Atendimento ao público; Redigir informações e relatórios, submetendo-os ao superior imediato; Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos; Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos; Comparecer às Sessões da Câmara Municipal; Organizar a pauta das Sessões; Assessorar os Vereadores em matérias legislativas; Organizar o arquivo da Câmara Municipal; Envio de publicações para a imprensa oficial; Realizar protocolos de documentos; Digitar documentos, ofícios, cartas, memorandos e comunicações internas sobre assuntos variados de competência da Câmara; Participar de Comissões internas; Prestar informações ao controle interno e externo; Organizar o cerimonial de posse a cada início de Legislatura; Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do Departamento Legislativo. |
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Agente de Serviços Gerais – CE 002 |
Executar trabalhos rotineiros de limpeza geral no prédio e arredores da Câmara; Higienizar os utensílios e a área de distribuição; Zelar pela limpeza e conservação dos materiais utilizados; Controlar o estoque de produtos de limpeza e alimentação; Preparar cafés e outras bebidas simples no cotidiano e em reuniões da Câmara Municipal quando solicitado; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente. |
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Procurador – CE 003 |
Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias; Assistir o Presidente e os Vereadores em assuntos jurídicos; Representar e defender em juízo ou fora dele, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos; Elaborar contratos, convênios, acordos e ajustes; Elaborar estudos e pareceres para os Departamentos Administrativo e Legislativo, sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras, controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente. |
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Contador – CE 004 |
Executar, orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; Auxiliar o controle interno e externo nos trabalhos de auditagem em geral; Prestar informações ao controle interno e externo; Elaborar, analisar e assinar as demonstrações contábeis; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária, esclarecendo dúvidas com transparência; Proceder todas as medidas para o correto preenchimento e transmissão dos módulos SIM-AM, SIAP, PCA e Mural de Licitações, bem como demais informações solicitados pelo TCE/PR e outros órgãos de Controle Externo; Efetuar cálculos e conferir dados referentes a operações financeiras, recolhimentos legais, depreciação e correção monetária dos bens; Manter a atualização do portal da transparência; Realizar o fechamento de folha de pagamento dos servidores e vereadores; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente. |
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Controlador Interno – CE 005 |
Assegurar que o legislativo municipal atue em consonância com os princípios constitucionais, em especial, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Efetuar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Efetuar Auditorias administrativas e contábeis; Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; Verificar e avaliar a legitimidade dos atos administrativos; Controlar as diárias dos vereadores e servidores; Acompanhar saldos em contas correntes bancária e devidos pagamentos; Observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, orientações do Tribunal de Contas do Paraná; Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; Cientificar a autoridade responsável quando constatadas irregularidades; Verificar os processos e documentos das fases da execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; Verificar e acompanhar a abertura de créditos adicionais; Verificar e acompanhar todos os processos licitatórios; Verificar os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado; Prestar informações a mesa diretora, e vereadores; Assessorar em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela câmara municipal; Elaborar controle e registro dos atos de pessoal e de férias dos servidores do legislativo; Controlar e fiscalizar o Registro de horas de trabalho; Expedir certidões; Controlar a licença dos servidores; Orientar e fiscalizar os certames públicos realizados pelo legislativo municipal; Emitir ofícios, pareceres financeiros e orçamentários quando tratarem de despesas do Legislativo; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente. |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
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Cargo |
Atribuições |
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Diretor Administrativo – CC 1 |
Prestar informações ao Presidente da Câmara Municipal; assessorar o Presidente em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal; acompanhar e controlar a execução dos contratos celebrados pela Câmara Municipal; Elaboração de ofícios e declarações; Controle de compras e licitações da Câmara Municipal, bem como estoque de materiais de expediente; Acompanhamento das finanças do Poder Legislativo; Realizar o cadastro de publicações no Diário Oficial e WebSite; Organizar e coordenar projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal; Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços em geral; Responder pela publicidade institucional da Câmara Municipal; Realizar a execução dos trabalhos de cerimonial; Promover o acompanhamento das atividades de administração em geral, analisando as necessidades do Departamento Legislativo, Administrativo e dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos da Câmara Municipal; Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação; Prestar informações sobre o Departamento Administrativo ao Controle Interno e órgãos de Controle Externo, Realizar outras tarefas administrativas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
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Assessor Jurídico Parlamentar – CC 2 |
Opinar nas consultas formuladas pela Mesa Diretora e encaminhar à Procuradoria para, em conjunto, emitir parecer; Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais, projetos de leis e demais atos normativos quando requisitado, encaminhando para a Procuradoria; Assistir o Presidente e demais vereadores quando solicitado; Elaborar Projetos de Leis e Proposições solicitadas pelos Vereadores; Acompanhar todas as reuniões de Comissões Permanentes e assessorar os Vereadores em matéria legislativa; Prestar Informações a todos os Vereadores sobre matéria legal e Regimental; Promover estudos e apresentar ideias que visem melhorar a legislação municipal; Auxiliar o Presidente nas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar todos os Vereadores e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo Presidente. |
ANEXO III
ORGANOGRAMA
Plenário
Controle interno
Presidente
Mesa Diretora
Departamento Administrativo
Diretor Administrativo
Contador
Agente de Serviços Gerais
Procurador
Departamento Legislativo
Oficial Legislativo
Assessor Jurídico Parlamentar
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:78DD18FF