ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI 1576

LEI N° 1576/2018

10 de abril de 2018

 

SÚMULA: Cria o fundo municipal de educação do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, e dá outras providencias.

 

A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica criado, a partir da publicação dessa Lei, o Fundo Municipal de Educação do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, para concentrar, captar e aplicar recursos destinados ao Desenvolvimento da Educação Básica — Educação Infantil e Ensino Fundamental — e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município.

 

Art. 2° - Constituem receitas ao fundo:

I - Dotações orçamentárias;

II - Arrecadação de multas previstas em lei;

III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios, celebrados entre o Municípios e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Educação, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

V - As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

VI - Rendimento de qualquer natureza, que venha a auferir como remunerações decorrentes de seu patrimônio;

VII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Educação.

 

Parágrafo único — O titular do Departamento Municipal de Educação é o gestor do Fundo, cabendo-lhes aplicar os recursos de acordo com os programas aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 3º - A administração e representação do Fundo Municipal de Educação do Município de Bom Sucesso caberá à sua diretoria executiva, integrada por:

I - Presidente, sendo este o titular da Secretaria Municipal de Educação;

II - Vice-Presidente, membro titular do Conselho Municipal de Educação;

III - Tesoureiro, Secretário da Fazenda do Município;

IV — Secretario, um membro titular do Conselho Municipal de Educação;

 

Art. 4º - Revogados as disposições em contrário, a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS DEZ DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (10/04/2018).

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
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