ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.015/2022
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, estima a receita e fixa a despesa em R$ 92.252.000,00 (Noventa e dois milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), assim distribuídos:
I – Despesa fixada de 81.500.000,00 e Egresso de Interferência Financeira de R$ 300.000,00 totalizando R$ 81.800.000,00 (Oitenta e um milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
II – Despesa fixada de R$ 10.752.000,00 (Dez milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRECONTENDA).
Art. 2º. A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ |
9.295.200,00 |
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Receita de Contribuições |
R$ |
1.446.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
2.653.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
544.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
78.073.137,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
248.663,00 |
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SUB TOTAL |
R$ |
92.260.000,00 |
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(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB |
R$ |
10.460.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
81.800.000,00 |
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
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RECEITAS CORRENTES |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
5.273.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
1.822.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
3.357.000,00 |
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SUB TOTAL |
R$ |
10.452.000,00 |
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(+) Interferências Financeiras |
R$ |
300.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.752.000,00 |
III - RECEITAS CONSOLIDADAS
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Orçamento Fiscal |
R$ |
81.800.000,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
R$ |
10.452.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ |
92.252.000,00 |
Art. 3º. A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo:
I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)
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01 - Câmara Municipal |
R$ |
2.650.000,00 |
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02 - Gabinete do Prefeito |
R$ |
874.400,00 |
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03 - Secretaria de Administração |
R$ |
6.802.200,00 |
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04 - Secretaria de Finanças |
R$ |
1.429.000,00 |
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05 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente |
R$ |
3.983.700,00 |
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06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
R$ |
28.116.400,00 |
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07 - Secretaria de Saúde |
R$ |
18.560.400,00 |
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08 - Secretaria de Promoção e Assistência Social |
R$ |
3.282.100,00 |
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09 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos |
R$ |
9.314.400,00 |
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10 - Encargos Gerais do Município |
R$ |
4.833.900,00 |
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12 - Controladoria Geral do Município |
R$ |
152.000,00 |
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13 - Procuradoria Geral do Município |
R$ |
501.500,00 |
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90 - Reserva de Contingência |
R$ |
1.000.000,00 |
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SUB TOTAL |
R$ |
81.500.000,00 |
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(+) Interferências Financeiras |
R$ |
300.000,00 |
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T O T A L |
R$ |
81.800.000,00 |
II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRECONTENDA)
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11.001 – Diretoria Administrativa do IPRE |
R$ |
302.000,00 |
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11.002 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas |
R$ |
6.600.000,00 |
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11.999 – Reserva de Contingência |
R$ |
3.850.000,00 |
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T O T A L |
R$ |
10.752.000,00 |
III – DESPESAS CONSOLIDADAS
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Orçamento Fiscal |
R$ |
81.500.000,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
R$ |
10.752.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ |
92.252.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023.
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023.
IV – Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.
V – Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.
VI - Remanejar e suplementar até o limite de 3% (três por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 12 da Lei nº 1.991/2022 – LDO 2023, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
VII – Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e o Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 5º. Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.
Art. 6º. Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:
a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais e no último bimestre do Exercício Financeiro para demais despesas;
b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual, mediante autorização legislativa específica através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo;
c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 01 de novembro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:78E11A72