ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 946/2016
LEI N° 946/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.788,70 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1184, 1215 e 1217; e elementos de despesa nas Ações Orçamentárias 2111 e 2188, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
|||
|
Fonte |
0 3 321 |
- |
PSF Estado – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Serviços de Terceiros – Pessoa FOíusticroas |
R$ |
15.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 493 |
- |
APSUS PSF Estadual – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.14.00 |
- |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
32.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 304 0016.2188 |
- |
Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
|||
|
Fonte |
0 3 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná - exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.14.00 |
- |
Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
2.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
8.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1184 |
- |
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 500 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS - exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente. |
R$ |
44.783,32 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
44.783,32 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 304 0016.1215 |
- |
Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
|||
|
Fonte |
0 3 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
16.005,38 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
16.005,38 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1217 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
|||
|
Fonte |
3 1 567 |
- |
Investimentos na Rede de Saúde SUS |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente. |
R$ |
120.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
120.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
222.788,70 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 58.005,38 (cinquenta e oito mil, cinco reais e trinta e oito centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
321 |
PSF Estado |
15.000,00 |
|
493 |
APSUS PSF Estadual |
17.000,00 |
|
494 |
VigiaSUS no Estado do Paraná |
10.000,00 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
16.005,38 |
II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 164.783,32 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
500 |
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS |
2.4.2.1.01.01.00.00 |
44.783,32 |
|
567 |
Investimento na Rede de Serviços de Serviços da Saúde - SUS |
2.4.2.2.01.01.02.00 |
120.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
1.104.382,67 |
756.409,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
153.078,12 |
68.464,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
92 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1184 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
44.783,32 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Prédio da Vigilância em ampliado/m2 |
Metas Físicas |
|
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Saúde Sanitária |
96.110 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1215 |
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
16.005,38 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
7 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
1217 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
334.274,27 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
1.104.382,67 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
153.078,12 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
92 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1184 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde |
44.783,32 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/m2 |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
96.110 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1215 |
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde |
16.005,38 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
7 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1217 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
334.274,27 |
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:78E58C93