ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 946/2016

LEI N° 946/2016

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.788,70 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1184, 1215 e 1217; e elementos de despesa nas Ações Orçamentárias 2111 e 2188, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

Fonte

0 3 321

-

PSF Estado – exercícios anteriores

3.3.90.36.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa FOíusticroas

R$

15.000,00

Fonte

0 1 493

-

APSUS PSF Estadual – exercícios anteriores

3.3.90.14.00

-

Diárias – Pessoal Civil

R$

2.000,00

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

32.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.2188

-

Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

Fonte

0 3 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná - exercícios anteriores

3.3.90.14.00

-

Diárias – Pessoal Civil

R$

2.000,00

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1184

-

Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

Fonte

0 1 500

-

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente.

R$

44.783,32

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

44.783,32

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.1215

-

Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

Fonte

0 3 497

-

Vigilância em Saúde – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

16.005,38

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

16.005,38

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1217

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

Fonte

3 1 567

-

Investimentos na Rede de Saúde SUS

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente.

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

120.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

222.788,70

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 58.005,38 (cinquenta e oito mil, cinco reais e trinta e oito centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

321

PSF Estado

15.000,00

493

APSUS PSF Estadual

17.000,00

494

VigiaSUS no Estado do Paraná

10.000,00

497

Vigilância em Saúde

16.005,38

 

II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 164.783,32 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

500

Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS

2.4.2.1.01.01.00.00

44.783,32

567

Investimento na Rede de Serviços de Serviços da Saúde - SUS

2.4.2.2.01.01.02.00

120.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

1.104.382,67

756.409,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

153.078,12

68.464,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

92

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1184

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

44.783,32

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Prédio da Vigilância em ampliado/m2

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Saúde Sanitária

96.110

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1215

PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

16.005,38

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

7

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1217

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

334.274,27

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

1.104.382,67

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

153.078,12

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

92

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

1184

PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde

44.783,32

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/m2

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

96.110

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

1215

PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

16.005,38

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

7

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

1217

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

334.274,27

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de junho de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:78E58C93