ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.486 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal de n.º 1476/2018, que autoriza a Cessão de Uso de Bem Público, imóvel à Associação Hípica de Candói - AHC, acrescentando o § 14, ao artigo 3º.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1o Altera a Lei Municipal de n.º 1476/2018, que autoriza a Cessão de Uso de Bem Público, imóvel à Associação Hípica de Candói - AHC, acrescentando o § 14, ao artigo terceiro.
“Art. 3º Deve constar do termo de cessão de uso as seguintes cláusulas essenciais:
(...)
§ 14 – Poderá a cessionária contratar pessoa física para proceder a conservação do patrimônio público e da cessionária, ficando autorizada a destinação de espaço para moradia do mesmo no terreno objeto da presente cessão, observando os seguintes requisitos:
I – A cessionária ficará responsável única e exclusivamente por todos os encargos trabalhistas, fiscais e todos os outros custos inerentes à contratação;
II – No termo de cessão, constará obrigatoriamente a ciência de tais obrigações, devendo a cessionária cumprir fielmente com estas, sob pena de rescisão da cessão;
III – Quaisquer danos inerentes à permanência do contratado no imóvel objeto da presente autorização legislativa correrá às expensas da cessionária.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo os demais termos da Lei Municipal de n.º 1476/2018, em plena vigência.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, 05 de dezembro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:78E66DEB