ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 826/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 76,26 (setenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 76,26 (setenta e seis reais e vinte e seis centavos), conforme descrito abaixo:
03 – Administração Geral
004 – Divisão de Finanças
28.846.0308.1019 – Indenizações e Restituições de Contratos e Convênios
3.3.90.93.00.00 - FR 749 – Indenizações e Restituições R$ 76,26
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de:
§ 1º – Superávit financeiro apurado em balanço anterior da fonte de recurso 749 – Incentivo à Família Paraense V – IFP V no valor de R$ 76,25 (setenta e seis reais e vinte e cinco centavos);
§ 2º – Excesso de arrecadação no valor de R$ 0,01 (um centavo) da fonte de recurso 749 – Incentivo à Família Paraense V – IFP V da receita 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósito bancários - principal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:78EC4288