ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.115, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeira Soares - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, com vencimento até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no Programa REFIS possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, com redução de multas e juros, na forma definida na Tabela abaixo:
|
FORMA DE PAGAMENTO |
REDUÇÃO DE JUROS |
REDUÇÃO DE MULTA |
|
Em 01 parcela |
100% |
100% |
|
Em até 03 parcelas |
90% |
90% |
|
Em até 06 parcelas |
80% |
80% |
|
Em até 09 parcelas |
70% |
70% |
|
Em até 12 parcelas |
50% |
50% |
|
Em até 15 parcelas |
25% |
25% |
|
Em até 20 parcelas |
15% |
15% |
§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$45,00 (quarenta e cinco reais) para pessoa física e R$110,00 (cento e dez reais) para pessoa jurídica.
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em REFIS anteriores, poderão aderir ao REFIS desta Lei, deduzindo-se do número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
§ 3º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação de execução fiscal, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 4º A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º A opção pelo REFIS importa na manutenção das garantias e penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
§ 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela importará no acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
§ 7º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º A adesão ao REFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar, bem como renúncia ao direito em que se fundam;
III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V – parcelamento da totalidade das obrigações tributárias lançadas em nome do optante, vencidas até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio a ser emitido pelo Setor Tributário Municipal;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal, dispensado o pagamento de honorários advocatícios;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato com poderes específicos.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua inclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato da adesão do parcelamento do REFIS.
Art. 5º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS, com a consequente revogação do parcelamento:
I – o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou 06 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 6º O prazo para adesão ao REFIS encerra-se impreterivelmente em 31 de dezembro de 2024.
Art. 7º O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, para sua melhor aplicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:78ED08F7