ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1424 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Sandro Eleno Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder executivo Municipal a incluir todos os profissionais da Segurança e Limpeza Pública na 1ª fase de grupo prioritário do Programa de Vacinação para combate do vírus COVID-9;
Art. 2º Serão contemplados os funcionários públicos que trabalham em campo e atendimento ao público, coveiro, segurança, limpeza, DETRAN e manutenção dos bairros que em momentos de pandemia permanecem em atividade no Município de Quatro Barras;
Art. 3º Os profissionais do qual trata o artigo 1º desta Lei, deverão comprovar a sua contratação e estar em plena atividade;
Art. 4º Essa Lei não contempla profissionais aposentados e/ou afastados de suas funções;
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao seu cumprimento;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:78EF0357