ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2023
Altera o § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º. O § 6º do artigo 102-A da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no caput deste artigo, até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.”
Art. 2ºA presente Emenda passará a vigência na data de sua promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com seu respectivo número de ordem.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Candói, em 07 de agosto de 2023.
Mesa Diretora
VALMIR CZARNIESKI
Presidente
JOSÉ EDENILSON VOLENITIS
Vice-Presidente
SANDRA MARA KRUK
1ª Secretária
MAURI BELLE
2º Secretário
Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:78F05D0D