ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 27 DE JUNHO DE 2024.*
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O inciso XI do art. 76 da Lei Complementar n.° 55, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - adicional por entrega de carnês e notificações de inclusão de débitos em dívida ativa.
Art. 2º. O art. 115-B da Lei Complementar n.° 55, de 16 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115-B.O adicional por entrega de carnês e notificações de inclusão de débitos em dívida ativa será devido aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, autorizados mediante ofício, a realizarem as entregas dos carnês e notificações emitidos.
§ 1º O adicional será de R$ 1,00 (um real) por carnê/notificação de inclusão de débitos em dívida ativa efetivamente entregue.
§ 2º O Departamento de Recursos Humanos procederá ao respectivo lançamento na folha de pagamento, na competência seguinte à apresentação de requerimento da Secretaria de Finanças, que será acompanhado de relatório individualizado comprobatório da execução dos trabalhos.
§ 3º O valor constante no caput deste artigo será reajustado na data e condições expostas no § 1º do art. 6º.
§ 4º Os serviços de entrega serão executados fora do horário de jornada de trabalho dos servidores, que não farão jus ao recebimento de banco de horas compensatórias ou horas-extras em pecúnia.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de junho de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 50/2024
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Autoria: Executivo
*Republicado por erro de digitação
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:78F87571