ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.399 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018

SÚMULA: “Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de parceria com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote Uma Praça, com o objetivo de viabilizar ações do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o aprimoramento de serviços de manutenção e zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e de áreas verdes do Município, por meio de termo de parceria.

 

§ 1º. ‘O Programa que trata o caput deste artigo, terá como objeto áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocado ao uso da comunidade.

 

§ 2º Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.

 

Art. 2º O interessado deverá apresentar, por escrito, acompanhado ou não de projetos técnicos, ofício endereçado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e através de simples exposição, descrever os serviços que pretendem realizar no local por ele escolhido.

 

§ 1º Entre outras formas de participação no Programa "Adote uma Praça", o interessado poderá fazer proposta para a execução de serviços de conservação, obras e manutenção do local, executar serviços de limpeza, dentre outros.

 

§ 2º Após o recebimento do pedido de interessado, a Prefeitura, publicará comunicado no Diário Oficial, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido.

 

§ 3º Caso exista mais de um pedido para a mesma praça, uma Comissão formada por 03 (três) servidores escolherá o melhor projeto.

 

Art. 3º A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Turismo, que deverá comunicar, se a mesma foi aceita ou não.

 

§ 1º Caso hajam adequações a serem feitas, o solicitante, deverá corrigir o projeto e encaminhar para nova análise.

 

§ 2º Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na Secretaria Municipal de Turismo, onde receberá todas as informações para boa execução dos serviços e obras, onde assinará o termo de parceria, tendo como base a sua proposta.

 

§ 3º As obras e as intervenções relacionadas à arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano deverão atender a legislação Municipal.

 

Art. 4º A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro local, a qualquer tempo.

 

Art. 5º A proposta aceita dará ensejo a elaboração do Termo de Parceria "Adote uma Praça".

 

Art. 6º Do Termo de Parceria "Adote uma Praça" deverão constar:

 

I - a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, e endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CNPJ, Contrato Social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;

 

II - denominação do local escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele executar;

 

III - os prazos de início e término das obras e serviços objetos do Termo de Parceria;

 

IV - outros documentos e dados que se fizerem necessários conforme o caso.

 

Art. 7º À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria "Adote uma Praça" recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.

 

Art. 8º O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo de Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.

 

Art. 9º As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 10 Cada Termo de Parceria terá um prazo de duração mínima de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos.

 

Art. 11 As atividades do participante do Programa "Adote uma Praça" serão compensadas com desconto de 50% no IPTU, ou redução de até 50% nas condições estabelecidas em contratos de concessão de uso com encargos ou doação com encargos vigentes firmados entre o Município e empresas beneficiadas em programas Municipais de incentivo a indústria e comercio, e que estejam em dificuldades no cumprimento das condições.

 

§ 1º. Caberá a adotante a escolha de um dos benefícios acima, acumulado com o direito de colocar publicidade na área a que se refere o Termo de Parceria.

 

§ 2º A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.

 

§ 3º A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao modelo fornecido pela Prefeitura Municipal de Carlópolis, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado.

 

§ 4º A publicidade de que trata este artigo, somente poderá ser colocada no local, após o participante ter realizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços ajustados.

 

§ 5º Rescindido, ou terminada a vigência do Termo de Parceria, o material publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do local.

 

Art. 12 O Termo de Parceria "Adote uma Praça" não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal.

 

Art. 13 Fica instituído o título de "Empresa Amiga da Cidade", o qual será conferido às empresas que participarem efetivamente do Programa de que trata essa Lei pelo prazo consecutivo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 14 O Poder Executivo regulamentará por decreto os casos omissos desta Lei, no que couber.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 11 de dezembro de 2.018.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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