ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA 01/2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Dispõe sobre Titulo II Da Organização dos Poderes – Capitulo I Do Poder Legislativo – Seção I Da Câmara Municipal.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, nos termos do § 1º, 2º e 3º. do artigo 53 e art. 220 da Lei Orgânica do Município, proposta pelos Vereadores Laercio Sebastião Gonçalves, Cesar Luiz De Bona, Warnir Lopes Medeiros, Alex Sandro Zuco, Paulo Sergio Nogueira, Vilmar Brietzke, Dimas Menezes Lopes e Volmir Pereira Ramos, aprovada, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - Altera-se o caput do Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de BOA VISTA DA APARECIDA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do Poder Legislativo Municipal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independente de convocação, todos os dois primeiros dias uteis de cada quinzena do mês, às 16h00min, reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o 1º dia útil quando recaírem aos feriados;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1º de Agosto de 2023.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, em 19 de Maio de 2023.
VOLMIR PEREIRA RAMOS
Presidente 2023/2024
Publicado por:
Cleci Antonelo da Rocha
Código Identificador:7900A433