ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.293/2023
SÚMULA: REGULAMENTA A LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNCIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Astorga autorizada a expedir, mediante Ato, a regulamentação das demais disposições não contempladas na presente lei, pertinentes às regulamentações da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Astorga PR.
Art.2º - No âmbito do Poder Legislativo, o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação, fiscais e gestores de contratos, serão designados por Portaria subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanente da Administração Pública.
§1º. - Por se tratar de um ente estatal com um quadro de servidores diminuto, se não houver servidores efetivos ou empregados públicos aptos a assumirem a função de agente de contratação, poderão ser nomeados servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão, visando preservar o princípio da segregação de funções e a necessidade de nomeação de servidor com formação compatível.
§2º. - Não viola o princípio da segregação de funções a acumulação da função de agente de contratação com a de membro da comissão de contratação, fiscal e gestor de contrato, haja vista o diminuto quadro de servidores, sendo vedado apenas ao agente público acumular as funções de fiscal de contrato e gestor do mesmo contrato.
Art.3º- A Câmara Municipal realizará a licitação na modalidade direta, compreendida a dispensa de licitação e a inexigibilidade, sendo que, caso haja necessidade de realização de licitação pela modalidade pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo, fica autorizada a celebração de termo de cooperação entre o Poder Legislativo e Poder Executivo para que este realize o certame por seu departamento e equipe competente, com empenhamento e pagamento da despesa pelo Poder Legislativo.
Art.4º- No âmbito da Câmara Municipal de Astorga a elaboração do plano de contratações anuais e a realização de estudo técnico preliminar é facultativa no caso de licitação sob a modalidade direta e para bens e serviços comuns.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:79028408