ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 221/2022
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Agropecuária Nova Semente”.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA SEMENTE”, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 41.913.704/0001-32, localizada no Assentamento Nova Semente, Linha Ervalzinho, Zona Rural do Município de Catanduvas, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – A Entidade deve comprovar ao Poder Executivo a regularidade de sua personalidade jurídica a fim de gozar dos benefícios da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 08 de março de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:79028B07