ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1579 DE 08 DE JULHO DE 2026.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ivaí – COMTUR/Ivaí, e institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Ivaí, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Ivaí – COMTUR/Ivaí, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e orientador, com a finalidade de integrar a comunidade, o poder público e a iniciativa privada na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º O COMTUR/Ivaí atuará em conjunto com o órgão municipal responsável pelo turismo e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 3º O exercício das funções de Conselheiro será considerado serviço relevante e de interesse público, não sendo remunerado.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Compete ao COMTUR/Ivaí:
I – Coordenar e incentivar as políticas públicas de turismo no Município;
II – Orientar quanto à melhoria da infraestrutura turística municipal;
III – Propor medidas de fomento, divulgação e desenvolvimento do turismo;
IV – Colaborar na elaboração e atualização do Calendário Oficial de Eventos;
V – Promover ações para captação de investimentos para o setor;
VI – Apoiar ações de marketing e promoção turística do Município;
VII – Aprovar diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VIII – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;
IX – Promover campanhas de preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural, natural e turístico;
X – Captar recursos junto aos governos estadual, federal e organismos públicos ou privados;
XI – Incentivar a qualificação dos profissionais ligados ao turismo;
XII – Acompanhar a elaboração, execução e atualização do Plano Municipal de Turismo;
XIII – Apoiar o desenvolvimento do turismo rural, cultural, religioso, ecológico, de aventura e de eventos;
XIV – Estimular a valorização das culturas existentes no Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A Diretoria Executiva do COMTUR será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
Art. 6º O COMTUR será composto por 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
I – Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Esportes e Turismo – 2 vagas;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura – 2 vagas;
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – 1 vaga;
d) Gabinete do Prefeito ou Administração – 2 vaga;
II – Sociedade Civil e Iniciativa Privada:
a) Setor de hospedagem – 1 vaga;
b) Setor de alimentação e restaurantes – 1 vaga;
c) Representantes das associações de produtores rurais ou turismo rural – 1 vaga;
d) Representantes da comunidade de descendência ucraniana e ou de entidades culturais – 1 vaga;
e) Representante das entidades religiosas promotoras de eventos e festas tradicionais – 1 vaga;
f) Representantes de associações comercial ou comercio local – 2 vaga;
§1º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º Os Conselheiros não receberão remuneração pelos serviços prestados.
§3º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
§4º A Diretoria Executiva será eleita pelos membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR de Ivaí, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das atividades turísticas do Município.
Art. 8º Constituirão receitas do FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias específicas;
II – Transferências dos Governos Federal e Estadual;
III – Convênios, contratos e parcerias;
IV – Doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – Recursos provenientes de eventos turísticos promovidos pelo Município;
VI – Receitas oriundas da comercialização de materiais promocionais;
VII – Receitas provenientes da utilização de espaços públicos destinados à atividade turística;
VIII – Outras receitas vinculadas ao desenvolvimento turístico.
Art. 9º Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I – Implantação e manutenção de projetos turísticos;
II – Promoção e divulgação dos atrativos turísticos de Ivaí;
III – Participação em feiras, eventos e exposições;
IV – Capacitação e qualificação profissional;
V – Melhoria da infraestrutura turística;
VI – Sinalização turística;
VII – Valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VIII – Apoio a eventos de interesse turístico;
IX – Elaboração de estudos, projetos e pesquisas turísticas;
X – Incentivo ao turismo rural, ecológico, cultural e de aventura.
Art. 10. A gestão do FUMTUR será exercida pela Diretoria Executiva integrada por:
a) Presidente - Secretário Municipal responsável pelo Turismo;
b) Vice-Presidente - Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
c) Tesoureiro – Diretor de Tesouraria;
d) Secretário - Membro do Conselho representante de entidade privada ligada ao turismo, sediada no Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Regimento Interno do COMTUR será elaborado e aprovado no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em, 08 de julho de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:7903D00D