ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.785/2021

Súmula: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.767/2021, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 6º - A Indenização de que trata esta Lei, não poderá superar o valor correspondente a 150 (Cento e cinquenta) UFM - Unidade Fiscal do Município.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE AGOSTO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:79060266