ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2209/2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – FEPGM, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2010, DISCIPLINA O § 19 DO ARTIGO 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - FEPGM, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.396/2010, passa a ser regido pelas disposições constantes nesta Lei.
Art. 2ºConforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Matinhos e suas autarquias pertencem integral e originariamente aos seus advogados públicos e serão distribuídos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 3ºOs advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, que constituem um direito e têm natureza privada e alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil.
Art. 4ºO FEPGM tem por finalidade suprir a Procuradoria-Geral do Município com os recursos financeiros necessários para fazer face às despesas seguintes:
I - fomento para arrecadação da dívida ativa, até o limite de 15% (quinze por cento);
II – 15% (quinze por cento) para aprimoramento profissional do Procurador-Geral e dos Advogados do Município de Matinhos ocupantes de cargo efetivo e em efetivo exercício, especialmente com suporte financeiro para participação em cursos e congressos, bem como o suporte necessário à manutenção das atividades da Procuradoria-Geral, tais como aquisição de bens imóveis e bens móveis em geral, inclusive veículos, equipamentos de informática, materiais de expediente, softwares operacionais e jurídicos, livros, revistas e periódicos de conteúdo jurídico;
III - rateio, em partes iguais, entre o Procurador-Geral e os Advogados do Município de Matinhos ocupantes de cargo efetivo e em efetivo exercício, no percentual de 70% (setenta por cento);
§ 1º Os cursos ou congressos mencionados no inciso II deste artigo deverão ter seu custo pago, preferencialmente, à vista pelo FEPGM. Caso isto não seja possível, o FEPGM deverá arcar com esse custo até o final do curso ou congresso, mesmo que o servidor não esteja mais lotado na Procuradoria Geral. Em qualquer das hipóteses, o servidor deverá comprovar a frequência mínima exigida pelos cursos ou congressos, sob pena de ter que ressarcir ao FEPGM o valor custeado por este.
§ 2º Sobre os valores descritos no inciso III deste artigo não incidirá contribuição previdenciária.
§ 3º Considera-se em efetivo exercício, para os fins do disposto nesta Lei, o servidor que estiver afastado de suas funções em virtude de:
I - férias e licença-prêmio;
II - casamento;
III - luto pelo falecimento do cônjuge, dos ascendentes, dos descendentes e do irmão;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença-paternidade;
VI - licença-gestante;
VII - licença para tratamento de saúde;
VIII - missão ou estudo do interesse da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da lei, desde que autorizado pelo Conselho Gestor do FEPGM;
§ 4º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito ou beneficiário que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
§ 5º Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito ou beneficiário, em qualquer das seguintes condições:
I - em licença para tratamento de interesses particulares;
II - em licença para campanha eleitoral;
III - em licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do Estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;
IV - no exercício de mandato eletivo;
V - preventivamente, quando afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
VI - em cumprimento de penalidades.
§ 6º Os aposentados perceberão honorários até cinco anos contados do ato da aposentadoria, não se transmitindo a herdeiros, sucessores e pensionistas;
§ 7º Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Gestor do FEPGM, observados os limites desta Lei.
§ 8º O crédito do rateio apurado na forma do inciso III deste artigo será pago mensalmente e creditado aos beneficiários até o dia 10 (dez) de cada mês.
§ 9º A remuneração de cada Advogado, acrescida dos honorários advocatícios, não poderáexceder o limite estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 5ºConstituem receitas do FEPGM:
I - a receita de honorários decorrentes da sucumbência fixados em processos judiciais em que figure como parte ou interessado o Município de Matinhos;
II - o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo;
III - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas naturais e jurídicas de direito privado ou público, desde que destinadas para a Procuradoria-Geral do Município ou ao próprio FEPGM;
IV - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas.
§ 1º. As receitas do FEPGM não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria-Geral do Município previsto na lei orçamentária anual e não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo reaproveitado no exercício financeiro seguinte pelo próprio FEPGM.
§ 2º. Poderá ser suspenso por até 05 (cinco) anos o recolhimento dos honorários decorrentes de sucumbência quando a parte vencida for beneficiária de assistência judiciária, observadas as disposições do Código de Processo Civil, podendo a carência econômica ser comprovada em processo administrativo próprio, que passará por deliberação do Conselho Gestor do FEPGM.
§ 3º. Ultrapassado o período de 05 (cinco) anos sem que haja comprovada mudança na situação de hipossuficiência da parte vencida, será declarada renúncia expressa e automática dos valores em favor da parte vencida.
Art. 6ºA gestão do FEPGM competirá a um Conselho Gestor, composto pelo Procurador-Geral do Município, que será obrigatoriamente o Presidente, e mais 04 (quatro) Advogados do Município, os quais ocuparão os cargos de vice-presidente, 1º secretário, 2º secretário e tesoureiro, mediante eleição entre os Advogados, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 7ºOs recursos do FEPGM serão recolhidos em conta especial aberta em estabelecimento oficial da rede bancária.
Parágrafo Único. Os recursos a que se refere o presente artigo serão depositados mês a mês pelas respectivas Escrivanias do Foro Judicial competente para o julgamento das ações, diretamente pela parte vencida na demanda, mediante guia de recolhimento específica, ou pelos procuradores judiciais beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
Art. 8ºAplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9ºO FEPGM será dotado de autonomia de gestão e de escrituração contábil próprias, sendo o Procurador-Geral o seu Presidente e representante legal, ficando o Chefe do Poder Executivo responsável pela ordenação das despesas realizadas por conta dos recursos do Fundo.
Art. 10O Conselho Gestor do FEPGM expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FEPGM e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Parágrafo único. Toda e qualquer questão envolvendo honorários sucumbenciais passará por conhecimento e deliberação do Conselho Gestor do FEPGM.
Art. 11O saldo existente no fundo, cujo recolhimento foi efetuado na conta do FEPGM, no período compreendido entre a data da vigência da Lei Municipal nº 1.396/2010 e a data da publicação desta Lei, serão utilizados conforme os critérios estabelecidos no artigo 4º, incisos II, desta Lei.
§1. Parte do saldo referido no caput poderá ser destinado, até o limite de 50%, para promoção da educação e assistência social no Município de Matinhos, mediante lei específica.
§2º. Os rendimentos provenientes de aplicações e investimentos financeiros serão rateados conforme o artigo 4º, incisos III, desta lei.
Art. 12Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de fevereiro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:79076A8E