ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 088/2026
Pato Branco, 20 de outubro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
CADASTRO MUNICIPAL |
CNPJ |
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29.228/2026 |
82274870 |
46.157.837/0001-40 |
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6.338/2026 |
3735670 |
28.308.082/0001-55 |
DANIELA PAGNONCELLI MORAWSKI
Fiscal de Tributos
JULLIREBONATTO
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização
Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:790B3D7B