ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 07/2026

RESOLUÇÃO 07/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da Lei Municipal nº 523/2011, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Registrar a revisão e reavaliação da Lei Municipal nº 523/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

Art. 2º - Após análise de suas disposições e considerando as atribuições, estrutura e funcionamento do Conselho, não foram identificadas, no momento, necessidades de alteração da legislação vigente.

 

Art. 3º - Fica registrada a conclusão pela manutenção da Lei Municipal nº 523/2011 em sua redação atual, sem necessidade de encaminhamento de alteração legislativa.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.

 

MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:790EA399