ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 07/2026
RESOLUÇÃO 07/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão da Lei Municipal nº 523/2011, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Registrar a revisão e reavaliação da Lei Municipal nº 523/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 2º - Após análise de suas disposições e considerando as atribuições, estrutura e funcionamento do Conselho, não foram identificadas, no momento, necessidades de alteração da legislação vigente.
Art. 3º - Fica registrada a conclusão pela manutenção da Lei Municipal nº 523/2011 em sua redação atual, sem necessidade de encaminhamento de alteração legislativa.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.
MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:790EA399