ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.033 DE 14 DE ABRIL DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 05/2026 – CMA)

 

LEI Nº. 4.033 DE 14 DE ABRIL DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal, no âmbito do Município de Andirá, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DO GODOY FERREIRA Prefeita Municipal de Andirá, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os ônibus destinados ao transporte escolar da rede pública no Município de Andirá.

 

§ 1º As câmeras deverão ser posicionadas de forma a registrar imagens do interior do veículo, garantindo a visualização dos corredores, assentos e porta de entrada.

 

§ 2º O equipamento deverá permanecer em funcionamento durante todo o período em que o veículo estiver em serviço.

 

Art. 2º As imagens captadas deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, podendo ser utilizadas exclusivamente para:

 

I – garantir a segurança dos alunos, motoristas e monitores;

II – auxiliar na apuração de eventuais ocorrências ou denúncias;

III – resguardar o patrimônio público e privado.

 

Art. 3º O acesso às imagens será restrito às autoridades competentes, mediante solicitação formal, preservando a privacidade dos usuários conforme a legislação vigente.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei definindo critérios técnicos para a instalação, manutenção e fiscalização do sistema de monitoramento.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2.026, 83º ano da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:791307D4