ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 659 DE 2022

LEI Nº 659/2022

Data: 12/12/2022

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida ASSEMA, para premiação em almoço de confraternização dos associados da entidade, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer ajuda de custo para a Associação de Servidores Municipais de Boa Vista da Aparecida - ASSEMA, inscrita no CNPJ nº 02.735.615/0001-91, com sede na Rua Celmo Miranda, s/nº, Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para premiação em almoço confraternização dos associados e convidados da entidade, que acontecerá no dia 11 de dezembro de 2022.

 

§ 1º. A ajuda de custo a ser concedida pelo Município será de R$ 2.500,00 (quinhentos reais), os quais serão usados para a aquisição de prêmios a serem sorteados no evento e demais despesas inerentes ao evento.

 

§ 2º. Fica de responsabilidade da entidade parceira, a organização do evento, bancado todas as despesas não cobertas com recursos do Município.

 

§ 3º. A entidade poderá buscar outras formas de patrocínio para o evento.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

 

09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001.13.392.0012.2083 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de dezembro de 2022.

  

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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