ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1168/2023

LEI Nº 1.168/2023

 

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila Bela Vista

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Moradores da Vila Bela Vista, fundada em 12 de março de 2022, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 47.530.200/0001-10, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 72, Vila Bela Vista, CEP 84.560-000, nesta cidade e Município de Rio Azul, Estado do Paraná, Comarca de Rebouças-Pr.

 

Parágrafo único A Associação de Moradores da Vila Bela Vista é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de novembro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:791532F1