ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1522/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1522/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO E CULTURA

F1000

09.006.12.361.0017.2.031.– Transporte Escolar – Ensino Fundamental

292

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

50.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

749

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

60.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F1000

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

824

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

746

3.3.90.40 – Serviços de Tecnolog Informação e Comunic

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

10.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

60.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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