ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1522/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1522/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO E CULTURA |
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F1000 |
09.006.12.361.0017.2.031.– Transporte Escolar – Ensino Fundamental |
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292 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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749 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
60.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F1000 |
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios |
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824 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS |
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F1000 |
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras |
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746 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnolog Informação e Comunic |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
60.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/06/2024).
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OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:791BA3C4