ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.180/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2024”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
|
06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
|
12.361.0014.2.025 |
Manutenção do Transporte Escolar |
|
|
|
3.3.90.37.00.00 |
Locação de Mão-de-Obra |
3.00.000 |
11.505,72 |
|
TOTAL |
11.505,72 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I - O valor de 11.505,72 (onze mil e quinhentos e cinco reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
ID/USO/FONTE |
Descrição |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos Ordinários Livres |
11.505,72 |
|
TOTAL |
11.505,72 |
|
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 15 de outubro de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7920E775