ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3361/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas sanciono a seguinte,
LEI
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Art. 1º - O logradouro identificado no inciso deste artigo passa a ter a classificação de: EIXO COMERCIO E SERVIÇOS 2 (ECS-2), quando ao Uso e Ocupação de Solo:
I – Rua Mandaguari, trecho entre a Avenida Ipiranga e a Rua Nova Esperança, no Distrito de Água Boa;
Art. 2º - Ficando as alterações promovidas por esta Lei, consolidada nos Mapas de Uso e Ocupação de Solo, Anexo I-A e I-B, da Lei Complementar nº 2.490, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:79265AAF