ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.125 DE 15/08/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.351,12

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 17.351,12 (dezessete mil trezentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.09.272.0014.2005 – PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 17.351,12

 

VALOR A SUPLEMENTAR: R$ 17.351,12

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

FONTE

SUPERAVIT FINANCEIRO

040

R$17.351,12

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:7926605E