ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 27, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a concessão e regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso das atribuições que lhe conferea Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 2011.
Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
§1º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§2º No âmbito do Município de Salgado Filho/Pr, o benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias que comprovem residência no município e/ou possuam Cadastro Único ativo e atualizado, salvo em casos de grupos populacionais específicos como indígenas, população em situação de rua, migrantes, devendo:
I - Ter verificada pela equipe técnica que acompanha a família a necessidade iminente do auxílio solicitado;
II - Apresentar documentos específicos, conforme o benefício eventual solicitado;
III - Atender aos demais critérios definidos nesta Lei, decorrentes de cada tipo de benefício eventual.
IV - Enquadrar-se nos conceitos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
a) Família: é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo domicílio. Mesmo as pessoas que não sejam parentes, mas dividam rendas e despesas de um mesmo domicílio, são consideradas uma família.
b) Família unipessoal: A pessoa que mora sozinha também é considerada uma família.
c) Famílias Conviventes: são famílias estendidas, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas. As famílias conviventes podem dividir as despesas habituais da casa, como aluguel, água e luz, mas não compartilham outros gastos nem dividem os rendimentos.
§ 3º Os benefícios eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§4º Vulnerabilidade social compreende situações ou identidades que podem levar à exclusão social dos sujeitos, situações essas que tem origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira; ela envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas e a capacidade dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto de bens e serviços, de modo a exercer a sua cidadania.
Art. 3º O benefício eventual poderá ser solicitado por qualquer membro maior de 18 anos que integre o grupo familiar ou pelo responsável familiar no cadastro único.
§1º Em caso de auxílio natalidade, cuja mãe não tenha a maioridade, o benefício eventual poderá ser solicitado pelo responsável legal da mãe/gestante.
§ 2º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono, morador de rua, ou situação de agravo de saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela solicitação do benefício eventual, uma vez que não haverá familiar para requerer.
Art. 4º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Política de Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Parágrafo único: Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes às órteses e próteses, tais como: aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 5º O município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 6º É proibida a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
Art. 7º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o adolescente, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de desastres e calamidade pública.
Parágrafo único: Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante parecer técnico elaborado por equipe multiprofissional que compõem as equipes de referência que atuam nos serviços de Proteção Social Básica e Especial de alta é média complexidade e Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 9º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente.
§1° Para cálculo da renda per capita será considerado o rendimento da família: salário bruto, rendimento de trabalho autônomo/informal, rendimento de produtor rural, pensão alimentícia, valores recebidos por benefícios previdenciários, pelo BPC – Benefício de Prestação Continuada, Programas de Transferência de Renda do Governo Federal e outros.
§2° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar ou na falta de algum documento, o técnico da equipe de referência terá autonomia para a concessão de benefício por meio de justificativa, a qual deverá constar anexa ao parecer técnico.
§3º Em casos esporádicos, em cuja renda per capita ultrapasse o valor estabelecido na Lei, poderá a equipe técnica manifestar parecer favorável à concessão do benefício quando a situação familiar justificar a necessidade iminente de acesso ao mesmo e não havendo outros meios de subsistência.
§4º No que diz respeito a inclusão de famílias pertencentes a Povos Indígenas nos serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial, podem solicitar apoio aos órgãos parceiros, como a FUNAI, ou outro que venha a substituir, através de suas coordenações regionais e técnicas locais, para assegurar o direito das famílias a esclarecimento e informação detalhada em linguagem acessível, se necessário na própria língua indígena, quanto aos serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial, seus objetivos, critérios e possíveis impactos no desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas, formas de orientação e valores culturais desses povos indígenas.
§ 5° Os benefícios eventuais previstos nesta lei poderão ser concedidos cumulativamente, considerando as necessidades das famílias atendidas.
CAPÍTULO II
Das Formas de Benefício Eventuais
Art. 10. São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III - Situações de vulnerabilidade temporária;
IV - Desastre, calamidade pública, situação de emergência e sinistro.
Seção I
Auxílio Natalidade
Art. 11. O Benefício Eventual em razão de nascimento, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para atender necessidades advindas do nascimento de membro da família.
§1º O valor conferido ao auxílio natalidade será de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente, a ser concedido em itens para o recém-nascido, por meio de bens, em pecúnia ou crédito em cartão benefício, a ser definido em ato do poder administrativo.
§2° Consideram-se itens que se refere ao benefício eventual auxílio natalidade: enxoval para bebê, lenços umedecidos, fraldas descartáveis, hastes flexíveis, termômetro, sabonete infantil, kit escova e pente para cabelo, shampoo infantil, talco e outros.
Art. 12. O Benefício Eventual em virtude de nascimento será concedido à família, quantas vezes necessário, conforme vulnerabilidade, sem limites de acesso. Considerando gestações gemelares ou múltiplas, o benefício será concedido por recém-nascido.
§1° O benefício pode ser solicitado a partir do sétimo mês de gestação ou até trinta dias após o nascimento.
§2° O benefício pode ser solicitado pelos genitores ou pelos responsáveis legais da criança;
§3º São critérios específicos para acesso ao Auxílio Natalidade:
I - Renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente; e
II – Residir no município.
§4° São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I - Declaração médica indicando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento;
II – Certidão de nascimento, se solicitado após o nascimento;
III – Comprovante de residência e/ou Cadastro Único ativo e atualizado no município de Salgado Filho/Pr.
IV – Documentos pessoais preferencialmente com foto do Requerente e/ou do responsável legal;
V - Comprovante/declaração de rendimentos da família;
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 13. O Benefício Eventual concedido em virtude de morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em pecúnia, bens materiais e ou serviços destinados a reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. O auxílio funeral atenderá despesas de translado, urna funerária, velório e sepultamento.
Art. 14. O Benefício Eventual em virtude de morte, será concedido à família, conforme vulnerabilidade, sem limites de acesso, considerando a fatalidade da perda de mais de um ente familiar simultaneamente.
§1º São critérios específicos para acesso ao Auxílio Funeral:
I - Renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente;
II – Que a pessoa falecida estivesse residindo no Município de Salgado Filho;
III - Não ser beneficiário plano funerário;
IV - Nos casos em que a pessoa falecida residir sozinha, poderá o profissional da equipe técnica responsável, mediante análise e parecer da situação social, desconsiderar a renda do requerente, caso não possuir vínculos familiares próximos ou fortalecidos.
§2° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Certidão de óbito;
II – Comprovante de residência da pessoa falecida;
III – Comprovante/declaração de rendimentos da família do requerente;
IV - Documentos pessoais do requerente com foto preferencialmente;
§3° O auxílio funeral poderá ser requerido até o 30º dia após o óbito.
§4° O valor conferido ao auxílio funeral será de até 01 (um) salário-mínimo vigente, concedido mediante depósito direto, em conta bancária da funerária contratada pela família, mediante comprovação da despesa, com ajuda de custo de translado de até um salário-mínimo vigente.
§5° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono, morador de rua ou inseridos nos serviços de Alta Complexidade, a equipe técnica que acompanha e/ou a entidade de acolhimento poderá solicitar o auxílio funeral ao município, caso em que o município poderá arcar com a integralidade dos custos do funeral e sepultamento, priorizando o kit de menor valor da funerária.
§6° O benefício eventual de translado atenderá somente pessoas residentes e domiciliadas no município de Salgado Filho-PR que venham a óbito em outros municípios ou estados, custeando despesas com translado e será pago diretamente para empresas funerárias ou diretamente ao beneficiário, podendo ser cumulado com outros benefícios eventuais.
Art. 15. Em caso de não haver parentes da pessoa falecida que residem no município de Salgado Filho, o benefício eventual auxílio funeral e/ou translado, poderá ser requerido por familiar que reside em outro município.
Art. 16. Em caso de omissão da contratação de seguro ou plano funeral, o beneficiário fica sujeito à restituição dos valores do benefício ao Poder Público.
Seção III
Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 17. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material;
III - Danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 18. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - Da falta de alimentação:
II - Da falta de documentação;
III – Da falta de domicílio, quando:
a) Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos membros da família;
b) Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 19. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de acordo com as demandas da família, a partir do parecer técnico elaborado pelos técnicos de referência.
Parágrafo primeiro - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária contemplará:
a) Auxílio Alimentação e higiene;
b) Auxílio Transporte; e
c) Auxílio Hospedagem.
d) Benefício refeição;
e) Benefício documentação;
f) Benefício vestuário, cama, banho e utensílios de cozinha;
g) Benefício higiene pessoal;
h) Benefício auxílio aluguel.
Subseção I
Auxílio Alimentação e Higiene
Art. 20. O benefício auxílio alimentação poderá ser concedido das seguintes formas:
I - Em pecúnia diretamente na conta do beneficiário, no valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;
II - Por meio de crédito em cartão benefício no valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente; ou
III – Por meio de entrega de cesta básica com itens a serem definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em valor de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.
§1º Consideram-se itens para fins de atendimento a esta Subseção, produtos alimentícios e de higiene pessoal, sendo expressamente vedada a compra de bebidas alcoólicas e cigarro.
§2º São critérios específicos para acesso ao benefício auxílio alimentação:
I - Renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente;
II – Residir no Município de Salgado Filho-PR;
§ 3° São documentos essenciais para o auxílio alimentação e higiene:
I – Comprovante de residência ou Cadastro Único ativo e atualizado no município de Salgado Filho-PR;
II – Declaração de rendimentos;
III – Documentos pessoais do requerente com foto preferencialmente;
Art. 21. O benefício eventual auxílio alimentação e higiene somente será concedido à mesma família uma única vez no período de 30 dias, bem como não deverá ultrapassar seis benefícios de auxílio alimentação nos últimos doze meses.
Subseção II
Auxílio Transporte
Art. 22. O benefício eventual na forma de auxílio transporte destina-se a pessoa em trânsito, em passagem no município, que não possui condições financeiras para retornar a sua cidade de origem ou a outro município.
Art. 23. O auxílio transporte será concedido aos munícipes, somente quando caracterizada situação de urgência que envolva risco social e/ou individual, tais como: violência intrafamiliar, violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência e/ou idoso.
Art. 24. No caso de pessoas em trânsito no município e que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária, o destino da passagem será definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração o destino final.
§1º Não faz jus ao benefício pessoas que demonstrarem necessidade de deslocamento para tratamento de saúde, o qual será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como visitas de familiares a pessoas que estejam realizando tratamento de saúde fora do município, funerais ou visitas a familiares que residem em outros municípios, encaminhamento de benefício previdenciário, salvo Benefício de Prestação Continuada – BPC, por este ser um benefício socioassistencial e outros encaminhamentos referentes a documentação cível.
§ 2º São critérios específicos para acesso ao benefício eventual auxílio de auxílio transporte:
I - Renda mensal per capita familiar igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente;
II – Residir no Município de Salgado Filho/Pr;
§3º São documentos essenciais para o auxílio passagem:
I – Comprovante de residência ou Cadastro Único ativo e atualizado no município de Salgado Filho/Pr;
II – Declaração de rendimentos;
III – Documentos pessoais do requerente com foto;
IV – Comprovação da situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social por meio de parecer técnico elaborado pelo técnico de referência.
§4º Os requisitos especificados no §3º poderão ser desconsiderados quando se tratar de auxílio transporte destinado à pessoa em trânsito, em passagem pelo município através de parecer técnico elaborado pelo técnico de referência.
§5º Em casos pontuais, poderá ser suprido o critério de renda para acesso ao benefício eventual de auxílio transporte, considerando situações de violência intrafamiliar, violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência e/ou idoso, confirmada por Boletim de Ocorrência, e cujo usuário não possua condições de acesso a recursos financeiros, bem como, rede de apoio para custear a passagem.
§6º O benefício de auxílio transporte será concedido por meio da aquisição de bilhete de passagem, ou em casos excepcionais, poderá ser substituído por transporte com veículo próprio da Secretaria de Assistência Social, considerados fatores específicos, indisponibilidade de linha de ônibus ou custo-benefício.
Subseção III
Auxílio Hospedagem Temporária
Art. 25. O benefício eventual auxílio hospedagem temporária se configura em medida emergencial de proteção ao indivíduo ou à família em situação de risco pessoal e social.
§1º O auxílio para hospedagem será concedido aos munícipes somente quando caracterizada situação de urgência que envolva violência intrafamiliar, violência/negligência contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência e/ou idoso.
§2º Excepcionalmente, a pessoa em trânsito no município de Salgado Filho/Pr, que esteja em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e/ou social e não possuir condições financeiras para retornar a sua cidade de origem ou a outro município, fará jus ao benefício de auxílio hospedagem temporária.
§3º São documentos essenciais para o auxílio hospedagem temporária:
I – Comprovante de residência ou Cadastro Único ativo e atualizado no município de Salgado Filho/Pr;
II – Declaração de rendimentos;
III – Documentos pessoais do requerente com foto;
IV – Comprovação da situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social e o período de concessão do benefício serão através de parecer técnico elaborado pelo técnico da equipe de referência.
§4º Os requisitos acima poderão ser desconsiderados quando se tratar de auxílio hospedagem temporária, destinado à pessoa em trânsito no município de Salgado Filho/Pr, através de parecer técnico elaborado pelos técnicos de referência.
§5º O benefício eventual de hospedagem temporária será concedido mediante custeio de diária em hotel do município de Salgado Filho, não havendo vaga, será permitido hospedagem em hotel de município vizinho.
§6º Nos casos de hospedagem poderá ser suprido o critério a renda para situações de violência intrafamiliar, violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência e/ou idoso, confirmada por Boletim de Ocorrência, e cujo usuário não possua familiares próximos para abrigamento ou que não estiverem aptos ou que possam colocar em risco à vítima.
§7º O período de hospedagem será definido por avaliação e parecer do profissional da equipe técnica responsável.
Subseção IV
Benefício Refeição
Art. 26. O benefício refeição consiste na concessão de refeição momentânea, a fim de atender necessidade imediata de acesso a alimentação, por parte de população em situação de rua, em trânsito, pessoas vítimas de violência e/ou outras situações identificadas pelas equipes técnicas dos serviços socioassistenciais do SUAS.
Art. 27. O benefício refeição será concedido na forma de refeição momentânea, ou marmitas, ou por meio de cartão eletrônico magnético específico para esse segmento, no valor de 2% (dois por cento) do salário-mínimo vigente, conforme definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diante das necessidades do usuário.
Subseção V
Benefício Documentação
Art. 28. O benefício documentação consiste na prestação de serviço público por parte da Assistência Social para solicitação de segunda via de certidões de nascimento, casamento, óbito e/ou a concessão de autorização de fotografia para acesso aos documentos civis e/ou acesso a serviços públicos.
§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social custeará até 04 (quatro) fotos 3x4, limitando-se a uma concessão por indivíduo, no período de 01 (um) ano.
§2º O limite de concessão poderá ser excedido em casos de comprovada necessidade, mediante avaliação e justificativa do profissional.
Subseção VI
Do Benefício Vestuário - Cama, Banho e Utensílios de Cozinha
Art. 29. O benefício vestuário, cama, banho e utensílios de cozinha consiste na concessão de vestuário pessoal, itens de cama, banho e utensílios de cozinha, repassados ao beneficiário para suprir as necessidades de caráter imediato e emergencial e promover o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e contingências sociais, contemplando as seguintes modalidades:
I - Modalidade I: será repassado o valor de 15% (quinze porcento) do salário-mínimo vigente;
II - Modalidade II: será repassado bens materiais para atender necessidades imediatas;
§1° O benefício vestuário, cama, banho e utensílios de cozinha será concedido por meio de bens materiais, ou por meio de cartão eletrônico magnético específico para o segmento, ou depósito/transferência em conta bancária ou depósito identificado em nome do requerente, definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, diante da necessidade do usuário.
§2° O benefício previsto neste artigo não se configura no repasse de doações advindas de campanhas comunitárias.
§3° As provisões referentes a compra de uniformes e materiais escolares não serão atendidas pela Política de Assistência Social.
Subseção VII
Do Benefício Higiene Pessoal
Art. 30. O benefício higiene pessoal consiste no repasse de kit para higiene pessoal concedido ao indivíduo ou às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade temporária decorrente de:
I - Situação de rua ou em trânsito;
II - Situação de violação de direitos;
III - Outras situações sociais identificadas pelo profissional.
Art. 31 Os itens do benefício higiene pessoal serão sugeridos pelo órgão gestor da Política de Assistência Social e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Subseção VIII
Do Benefício Auxílio Aluguel
Art. 32. O benefício auxílio aluguel consiste no repasse até de ½ (meio) salário-mínimo a mulheres, idosos e pessoas com deficiência (PCD) em situação de violência intrafamiliar, com ruptura de vínculos familiares, e com impossibilidade de garantir abrigo, desde que atendam aos seguintes critérios:
I - Encontrar-se em situação de desabrigamento e não possuir referências familiares e comunitárias que possam acolhê-los;
II - Comprovar residência no Município de Salgado Filho-PR por no mínimo 01 (um) ano;
III - Não dispor de meios socioeconômicos para adquirir ou alugar moradia;
IV - Parecer técnico favorável que consubstancie a concessão;
V - Estar referenciado e/ou em acompanhamento nos serviços socioassistenciais;
VI - Apresentação do registro de Boletim de Ocorrência com descrição da violência intrafamiliar ocorrida nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 33. O auxílio aluguel será concedido a mulheres, idosos e pessoas com deficiência (PCD) que se encontram em situações excepcionais descritas no artigo 32, e poderá ser concedido pelo período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica.
§1º O auxílio aluguel será concedido por meio de cartão eletrônico magnético específico para o segmento ou depósito/transferência em conta bancária, definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º A escolha da moradia, a negociação de valores, a contratação da locação ou da prestação do serviço e o pagamento mensal da contraprestação são de responsabilidade exclusiva do beneficiário, não responsabilizando o município, em nenhuma hipótese, pelas obrigações assumidas pelo locatário com o locador e por eventual inadimplência, bem como por possíveis danos ao imóvel.
Seção IV
Desastre, Calamidade Pública, Situação de Emergência e Sinistro
Art. 34. Para efeitos desta lei, considera-se:
I - Desastre: Resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.
II - Estado de calamidade pública: Situação intensiva e grave das condições de normalidade em um determinado município, decretado em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
III - Situação de Emergência: Situação intensiva e grave das condições de normalidade em um determinado município, decretado em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV – Sinistro: Situação excepcional, pontual e isolada causada por eventos naturais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade.
Art. 35. Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22 da Lei 8.742, de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 2011.
§1º A situação de emergência é caracterizada por alteração intensa e grave das condições em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo, parcialmente sua capacidade de resposta.
§2º O estado de calamidade pública é caracterizado pela alteração intensa e grave das condições de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
§3º Tais situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento do poder público, via decreto municipal, o que não ocorre com os Benefícios Eventuais, que podem ser concedidos mediante necessidade da população e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, considerando laudo técnico.
§5º A gestão municipal deverá observar para não haver sobreposição de itens de ajuda humanitária e Benefícios Eventuais, mediante trabalho integrado da Política de Defesa Civil e Assistência Social.
Art.36. O auxílio em situação de desastre e calamidade pública será concedido através de parecer dos técnicos da equipe de referência da Política de Assistência Social, mediante apresentação de parecer técnico e atas ou resoluções do Comissão Municipal de Defesa Civil.
§1º Quando ocorrer casos de sinistros pontuais será emitida certidão/laudo/relatório pela municipalidade através do setor competente.
§2° O benefício eventual concedido em caso de desastre, sinistro, situação de emergência e calamidade pública será pago em pecúnia no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes a um integrante da família beneficiária maior de 18 anos de idade: mãe, pai, filho(a), parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante instrumento hábil.
§3° O valor conferido ao auxílio em situação de desastre sinistro, situação de emergência e calamidade pública será concedido em pecúnia diretamente à conta bancária informada pelo requerente.
§4º Exclui-se da concessão do auxílio em situação de desastre e calamidade pública as famílias que possuem seguro do imóvel com cobertura para o evento ocorrido.
§5° São documentos essenciais para o auxílio em situações de desastre, sinistro, situação de emergência e calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I – Comprovante de residência e/ou Cadastro Único ativo e atualizado no município de Salgado Filho/Pr;
II – Declaração de rendimentos;
III – Documentos pessoais do requerente com foto;
IV – Dados bancários;
V – Apólice de seguro, quando for o caso;
Art. 37. Em caso de omissão da contratação de seguro, o beneficiário fica sujeito a restituição dos valores do benefício ao Poder Público.
Art. 38. Em se tratando de casos de Desastre, calamidade pública, situação de emergência e sinistro, especificamente em casos de famílias desabrigadas, a municipalidade poderá custear o pagamento do aluguel durante um período máximo de seis (06) meses, ao valor máximo de até um salário-mínimo mensal, a contar da data do evento.
§ 1° O custeio do auxílio aluguel em situação de Desastre, calamidade pública, situação de emergência e sinistro, será concedido através de parecer dos técnicos da equipe de referência da Política de Assistência Social, mediante apresentação de parecer técnico e atas ou resoluções da Comissão Municipal de Defesa Civil.
§ 2° Para efeitos desta lei, entende-se por desabrigado apessoa cuja habitação foi afetada por dano ou ameaça de dano e que necessita de abrigo provido pelo governo.
§ 3° Outras despesas decorrentes da condição habitacional, tais como água canalizada, energia elétrica, condomínio e outras serão custeadas pelo beneficiário.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 39. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – A expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV – Garantir a inserção e o acompanhamento das famílias beneficiárias nos serviços ofertados pela Proteção Social Básica e Especial, de média e alta complexidade para a superação das situações de vulnerabilidade social, fortalecendo a autonomia das famílias;
V - Divulgar o acesso aos benefícios eventuais no município;
VI - Encaminhar, ao CMAS relatório semestral de gestão dos benefícios eventuais;
VII – Viabilizar a articulação com as demais políticas intersetoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos;
VIII – Encaminhar ao CMAS as situações específicas que extrapolarem os critérios da lei e as possibilidades de intervenção das equipes técnicas para avaliação e parecer do respectivo Conselho.
Art. 40. Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete:
I - Acompanhar periodicamente a concessão dos benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo Órgão Gestor da Assistência Social;
II - A relação dos tipos de benefícios concedidos e dos benefícios negados e as justificativas da não concessão;
III - Fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - Fiscalizar a responsabilidade do município na efetivação do direito, a destinação de recursos financeiros do município e do Estado a título de cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais;
V - As ações do município na organização do atendimento aos beneficiários de modo a manter a integração de serviços, benefícios e programas de transferência de renda.
Art. 41. Fica revogada a Lei Municipal nº 08, de 26 de fevereiro de 2014.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 02 de abril de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:79298AC8