ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.902 DE 16 DE MAIO DE 2024 - CRIA CARGOS E ABRE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE PASSAM A INTEGRAR O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos no serviço público do Município de Palmeira, que vêm integrar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.

§ 1º Ficam criados os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, adicionados aos anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016.

I - Cuidador de Acolhimento Institucional;

II - Cuidador de Acolhimento Institucional Auxiliar.

 

Art. 2º Os anexos I, IV e V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a viger acrescidos das redações que seguem com a previsão dos novos cargos:

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS E QUANTIDADE DE VAGAS OCUPADAS 

Cargos

Escolaridade

Regime de Trabalho

Vagas Disponibilizadas

Vagas Ocupadas

Cuidador de Acolhimento Institucional

Ensino Médio Completo

12hx36h

04

0

Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional

Ensino Médio Completo

12hx36h

04

0

 

(NR)

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I – Ensino Médio

 

1700,00

1751,00

1802,00

1853,00

1904,00

1955,00

2006,00

2057,00

2108,00

2159,00

2210,00

2261,00

2312,00

2363,00

2414,00

2465,00

2516,00

II - Graduação

25%

2125,00

2188,75

2252,50

2316,25

2380,00

2443,75

2507,50

2571,25

2635,00

2698,75

2762,50

2826,25

2890,00

2953,75

3017,50

3081,25

3145,00

III - Pós-graduação

10%

2337,50

2407,63

2477,75

2547,88

2618,00

2688,13

2758,25

2828,38

2898,50

2968,63

3038,75

3108,88

3179,00

3249,13

3319,25

3389,38

3459,50

IV - Mestrado

20%

2805,00

2889,15

2973,30

3057,45

3141,60

3225,75

3309,90

3394,05

3478,20

3562,35

3646,50

3730,65

3814,80

3898,95

3983,10

4067,25

4151,40

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

I – Ensino Médio

 

2567,00

2618,00

2669,00

2720,00

2771,00

2822,00

2873,00

2924,00

2975,00

3026,00

3077,00

3128,00

3179,00

3230,00

3281,00

3332,00

3383,00

II - Graduação

25%

3208,75

3272,50

3336,25

3400,00

3463,75

3527,50

3591,25

3655,00

3718,75

3782,50

3846,25

3910,00

3973,75

4037,50

4101,25

4165,00

4228,75

III - Pós-graduação

10%

3529,63

3599,75

3669,88

3740,00

3810,13

3880,25

3950,38

4020,50

4090,63

4160,75

4230,88

4301,00

4371,13

4441,25

4511,38

4581,50

4651,63

IV - Mestrado

20%

4235,55

4319,70

4403,85

4488,00

4572,15

4656,30

4740,45

4824,60

4908,75

4992,90

5077,05

5161,20

5245,35

5329,50

5413,65

5497,80

5581,95

 

AUXILIAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I – Ensino Médio

 

1500,00

1545,00

1590,00

1635,00

1680,00

1725,00

1770,00

1815,00

1860,00

1905,00

1950,00

1995,00

2040,00

2085,00

2130,00

2175,00

2220,00

II - Graduação

25%

1875,00

1931,25

1987,50

2043,75

2100,00

2156,25

2212,50

2268,75

2325,00

2381,25

2437,50

2493,75

2550,00

2606,25

2662,50

2718,75

2775,00

III - Pós-graduação

10%

2062,50

2124,38

2186,25

2248,13

2310,00

2371,88

2433,75

2495,63

2557,50

2619,38

2681,25

2743,13

2805,00

2866,88

2928,75

2990,63

3052,50

IV - Mestrado

20%

2475,00

2549,25

2623,50

2697,75

2772,00

2846,25

2920,50

2994,75

3069,00

3143,25

3217,50

3291,75

3366,00

3440,25

3514,50

3588,75

3663,00

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

I – Ensino Médio

 

2265,00

2310,00

2355,00

2400,00

2445,00

2490,00

2535,00

2580,00

2625,00

2670,00

2715,00

2760,00

2805,00

2850,00

2895,00

2940,00

2985,00

II - Graduação

25%

2831,25

2887,50

2943,75

3000,00

3056,25

3112,50

3168,75

3225,00

3281,25

3337,50

3393,75

3450,00

3506,25

3562,50

3618,75

3675,00

3731,25

III - Pós-graduação

10%

3114,38

3176,25

3238,13

3300,00

3361,88

3423,75

3485,63

3547,50

3609,38

3671,25

3733,13

3795,00

3856,88

3918,75

3980,63

4042,50

4104,38

IV - Mestrado

20%

3737,25

3811,50

3885,75

3960,00

4034,25

4108,50

4182,75

4257,00

4331,25

4405,50

4479,75

4554,00

4628,25

4702,50

4776,75

4851,00

4925,25

 

ANEXO V

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Requisito: Ensino Médio completo

Atribuições:

Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; auxiliar e supervisionar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer, incluindo o preparo de mamadeiras, troca de fraldas, banhos em bebês e em crianças e adolescentes com deficiência, e demais demandas de saúde, que necessitarem de apoio; assistir os usuários em atividades externas; realizar atividades lúdicas e recreativas; desenvolver atividades visando a proteção integral, promoção da autonomia e autoestima dos usuários, preservando a história de vida das crianças e adolescentes; promover atividades no serviço de acolhimento de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e estimular participação social dos usuários, contemplando as dimensões individuais e coletivas; fortalecer a convivência familiar e comunitária; atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor; identificar as necessidades e demandas dos usuários; acompanhar nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. Organiza a rotina doméstica e o espaço residencial; prestar os cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças e adolescentes; organiza o espaço físico e as atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente; proporciona auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecendo sua autoestima e a construção de sua identidade; acompanha as crianças e adolescentes durante a prestação de serviços de saúde, de ensino e demais serviços comuns ao cotidiano, junto com o psicólogo, o assistente social ou com outro profissional de nível superior, quando o caso o exigir; presta apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento do Programa, sob a orientação e a supervisão de psicólogo, de assistente social e dos demais profissionais que o caso exigir; mantem uma relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; promove cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção aos acolhidos; organiza o ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho; cumpre e faz cumprir o Regimento Interno da Unidade em todas as suas disposições. Operar os sistemas municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por Lei, ou Regulamento da Secretaria em que estiver lotado.

 

CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Requisito: Ensino Médio completo

Atribuições: Apoiar o cuidador em todas as suas funções; realizar cuidados com a moradia, de organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros; auxiliar e supervisionar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; facilitar o planejamento e organização da rotina diária das crianças e adolescentes; realizar o acompanhamento nos serviços de saúde e outros, quando necessário. Auxilia nas funções do Cuidador; organiza a rotina doméstica e o espaço residencial; auxilia na prestação dos cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças e adolescentes; auxilia na organização do espaço físico e as atividades; acompanha as crianças e adolescentes durante a prestação de serviços de saúde, de ensino e demais serviços comuns ao cotidiano, junto com o psicólogo, o assistente social ou com outro profissional de nível superior, quando o caso o exigir; mantem uma relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; promove cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção aos acolhidos; organiza o ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho; cumpre e faz cumprir o Regimento Interno da Unidade em todas as suas disposições. Operar os sistemas municipais de informação necessários à efetivação e execução de suas atribuições e tarefas diárias. Bem como, exercer as demais atividades relacionadas à sua formação curricular havida como requisito para a posse no cargo, as determinadas pelo superior imediato e aquelas que venham a ser determinas por Lei, ou Regulamento da Secretaria em que estiver lotado.

 

Parágrafo Único. Ficam criadas vagas, sendo (04) quatro para cada um dos cargos previstos pelo artigo 1º.

Art. 3º Fica autorizada a contratação para os cargos de Cuidador de Acolhimento Institucional e Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional, pela forma prevista na Lei nº5.245, de 26 de outubro de 2020, cujo §2º do artigo 1.º, fica acrescido dos incisos VI e VII, conforme redação seguinte:

 

“Art. 1º. --------------------

§2º. -------------------------

VI – Cuidador de Acolhimento Institucional – 04 (quatro) vagas;

VII – Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional – 04 (quatro) vagas.” (NR)

 

Art. 4º Em razão da jornada de trabalho atribuída aos cargos criados por esta Lei, o art. 178 da Lei Municipal nº 1700, de 28 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 ----------------------------

§1º Aos ocupantes de cargos do grupo do magistério, nas diferentes categorias e suas respectivas classes, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, considerando-se um período de 40 (quarenta) horas semanais em dois períodos podendo eventualmente ser menor, sendo neste caso, proporcional à remuneração.

§ 2º Os cargos de Cuidador de Acolhimento Institucional e Auxiliar de Cuidador em Acolhimento Institucional, integrantes do Grupo Profissional do Serviço de Acolhimento do Município, destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, seguirão jornada de trabalho em escala de 12hx36h (doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso)”.

(NR)

Art. 5º Os ajustes e regramentos necessários à aplicação desta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo sob a égide do artigo 108 da Lei Orgânica do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:792C2BC9