ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1494/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 027/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinqüenta mil Reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

314

494

03.001.10.302.0024.2.034

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.39

1.050.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior serão considerados o excesso de arrecadação verificado nesta data.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 14 de Agosto de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:792E5CA6