ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1292/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.072 Construção UBS Família Bairro Alto da Sanbra

P

Obras e Instalações

Unid.

1

474.444,00

Subfunção: 304 Vigilância Sanitária

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.016 Execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares

P

Outros Serviços de Terceiros PJ

Unid.

1

164.787,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 18.149,50 (Dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 99 Reserva de Contingência

Subfunção: 999 Reserva de Contingência

Programa: 0005 Apoio Administrativo

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

0.099 Reserva de Contingência

E

Reserva de Contingência

Unid.

1

18.149,50

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 639.231,00 (Seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e um reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA

103010011.1.072000 CONSTRUÇÃO UBS FAMÍLIA BAIRRO ALTO DA SANBRA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 474.294,50

FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007

 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 149,50

FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/000 – 15%)

103040011.1.016000 EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 146.787,00

FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias

 

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 18.000,00

FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/000 – 15%)

 

SOMA......R$ 639.231,00

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias........R$ 141.206,62

 

SOMA..........R$ 141.206,62

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 338 CONV.FUNASA – Melhorias Sanitárias..............R$ 5.580,38

FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007..........R$ 474.294,50

 

SOMA..........R$ 479.874,88

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

999990005.0.099000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......R$ 18.149,50

313 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA.....R$ 18.149,50

 

SOMA GERAL.......R$ 639.231,00

 

Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:7936025C