ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1214 DE 17 DE MAIO DE 2024
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SÚMULA: |
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação para o orçamento geral do exercício de 2024.
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O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Aldir Blanc Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Aldir Blanc e no Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, sanciona a seguinte Lei, devidamente aprovada pela Câmara Municipal de Agudos do Sul:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.005.13.392.0015.2.025- Manter a Divisão de Cultura
33.30.36.00.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física
1031 – Ações destinada ao setor cultural Lei Aldir Blanc...................................................R$ 50.000,00
33.30.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1031 – Ações destinada ao setor cultural Lei Aldir Blanc...................................................R$ 50.000,00
TOTAL: R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação das rubricas e fontes de recursos do exercício, conforme demonstrativos anexos, a saber:
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RUBRICA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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1.7.19.60.01.00.00 |
1031 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 - Principal |
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13.21.00.11.82.00 |
1031 |
Remun. De Dep. Bancários Lei Aldir Blanc |
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TOTAL ............................................................... |
100.000,00 |
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1191/2023 de 25 de outubro de 2023 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1194/2023 de 21 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 17 de maio de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:79371642