ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.449 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei n.º33/2000 com a inclusão da área denominada Loteamento Chácaras Residenciais Village Taton, no Zoneamento do art.27, inciso VIII.
Art. 2º A área denominada Loteamento Chácaras Residenciais Village Taton com área total de 317.645,64m² passa a ser inclusa a Zona de Ocupação Orientada VIII com código de Zoneamento U – ZOO VIII U/Turismo e Lazer e com fração média de 10.000m² e lote mínimo de 5.000m².
Art. 3º O Loteamento Chácaras Residenciais Village Taton autorizado pela Lei Municipal n.º28/83, passa a integrar a o zoneamento determinado pela Lei n.º33/2000 em seu anexo I, II e III.
Art. 4 º O Loteamento integrante deste novo Zoneamento continuará mantendo as propriedades da Lei n.º28/83 e do Anuência do COMEC OT/127/83.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 27 de outubro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:793C2410