ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 05/2026

RESOLUÇÃO Nº 05/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a utilização da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Carlópolis e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DA TRIBUNA LIVRE

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a utilização da Tribuna Livre nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Carlópolis, destinada à manifestação de cidadãos sobre assuntos de interesse público e coletivo relacionados ao Município.

Art. 2º Poderá fazer uso da Tribuna Livre qualquer cidadão eleitor ou residente no Município, mediante prévia inscrição junto à Secretaria da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º O cidadão interessado deverá protocolar requerimento de inscrição com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da sessão em que pretenda fazer uso da palavra.

§1º O requerimento deverá conter:

I – nome completo do inscrito;

II – número do documento de identificação;

III – endereço e contato;

IV – tema específico a ser abordado;

V – justificativa resumida da manifestação.

§2º O tema informado no requerimento deverá possuir interesse público relacionado ao Município ou à atuação do Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DO USO DA PALAVRA

Art. 4º O tempo máximo para utilização da Tribuna Livre será de 10 (dez) minutos, improrrogáveis.

Art. 5º O orador deverá limitar sua manifestação exclusivamente ao tema indicado no requerimento de inscrição, sendo vedado desviar-se do assunto previamente informado.

Parágrafo único. O Presidente da Sessão poderá advertir o orador em caso de desvio do tema, podendo cassar-lhe a palavra em caso de reincidência.

CAPÍTULO IV

DAS CONDUTAS VEDADAS

Art. 6º Durante o uso da Tribuna Livre, o cidadão deverá manter postura respeitosa e compatível com a dignidade do Poder Legislativo, sendo vedado:

 

I – utilizar linguagem ofensiva, agressiva ou incompatível com o decoro;

II – proferir ofensas pessoais ou ataques diretos a autoridades, servidores ou terceiros;

 

III – praticar acusações sem fundamento ou manifestações que atentem contra a honra e imagem das pessoas;

IV – promover propaganda político-partidária, eleitoral ou de cunho comercial;

V – incitar violência, discriminação ou qualquer prática vedada em lei.

§1º O Presidente da Sessão advertirá o orador em caso de descumprimento das disposições deste artigo.

§2º Persistindo a conduta inadequada, poderá o Presidente determinar o encerramento imediato da manifestação.

§3º O uso da Tribuna Livre não exime o orador de responsabilidade civil, penal e administrativa por suas declarações, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, os procedimentos administrativos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, observadas as disposições regimentais e legais aplicáveis.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, João Luiz Claro, 17 de agosto de 2026.

 

ELTON HERNANDES TRINDADE 

Presidente

 

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 

1° Secretario


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:793D121F