ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1951/2025
DATA: 18/06/2025
Súmula: Institui o pagamento de abono de férias e 13º salário aos Secretários Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o pagamento do abono de férias e do 13º salário aos agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais do Poder Executivo de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se agentes políticos os Secretários Municipais titulares das pastas administrativas do Poder Executivo.
Art. 3º - Após cada período de doze meses de efetivo exercício, o agente político fará jus a 30 (trinta) dias de férias, acrescidos de 1/3 (um terço) de abono, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, concedidos por ato da Administração.
Art. 4º - Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão, no mês de dezembro de cada ano, gratificação natalina correspondente ao 13º salário, equivalente a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de exercício no respectivo ano.
§1º O pagamento será realizado até o dia 20 de dezembro, observada a mesma data de pagamento do 13º salário aos demais servidores municipais.
§2º Caso haja pagamento de adiantamento parcial da gratificação natalina aos servidores públicos municipais, igual tratamento será conferido aos Secretários Municipais.
Art. 5º - A implementação dos benefícios previstos nesta Lei observará os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal, especialmente os arts. 37, XI, 39, §4º, 29-A e seus parágrafos, bem como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação, vedada qualquer retroatividade, em conformidade com o princípio da legalidade, segurança jurídica e boa-fé administrativa.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 18 dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7942A426