ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.727/2023
Lei nº 1.727 de 01 de setembro de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1657/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 15 da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 (…)
I.fornecimento mensal de cesta básica de alimentos;
Art. 2°. Fica alterado o caput do art. 16 da Lei Municipal n° 1657/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 O Benefício Eventual na forma de fornecimento mensal de cesta básica de alimentos será ofertado para famílias com a finalidade de suplementação alimentar de seus membros, desde que em toda ocorrência estejam presentes os requisitos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 3°. Os demais dispositivos legais daLei Municipal n° 1657/2022 permanecem inalterados.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:7943C074