ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.640/2021 SÚMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) TERMOS DE COLABORAÇÃO VISANDO O REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PROVENIENTES DA DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO DO ANO 2020, EXERCÍCIO 2021
LEI Nº. 3.640/2021
Súmula: Autoriza a formalização de 04 (quatro) termos de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes da doação do Imposto de Renda Retido do ano 2020, exercício 2021, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de 04 (quatro) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços da política pública de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município, objetivando repasse financeiro de recursos da doação de IR do ano 2020 exercício 2021 com as Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando à prestação de serviços assistênciais para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I – Transferência no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Próximo Passo Universidade (Cursinho Pré-Vestibular)”, visando a prestação do serviço convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 15 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 16/2021;
II - Transferência no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Tocando Vidas” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e
adolescentes com faixas etárias de 06 a 17 anos de idade, conforme Chamada Pública n.º 16/2021;
III - Transferência no valor total de R$ 15.481,52 (quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) ao a Congregação de São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Sonhar é Preciso, Transformar é Possível ” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes, com faixas etárias de 06 a 15 e 15 a 17 anos, conforme Chamada Pública n.º 16/2021;
IV - Transferência no valor total de R$ 15.481,52 (quinze mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e dois centavos) ao Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF para fins de execução do Projeto “Projeto Pais ! Educação Positiva III”, visando a prestação do serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos de idade – proteção social de alta complexidade, conforme Chamada Pública n.º 16/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (06.12.2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7946C1BB