ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.368, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
SÚMULA: Estabelece a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas e cargos em comissão do Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo Municipal do Quadro de Cargos de provimento mediante Concurso, Cargos de Provimento em Comissão da Mesa e Cargos de Provimento em Comissão do Vereador, bem como dos Inativos, Aposentados e Pensionistas, ficam reajustados na ordem de 4,00% (quatro por cento), sendo 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente à revisão anual prevista na Constituição Federal em seu artigo 37, X e art. 6º § 1º da Lei Complementar Municipal nº 055/2011 calculado segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2025. O restante 0,10% (zero vírgula dez por cento), corresponde ao reajuste efetivo dos valores remuneratórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 de janeiro de 2026.
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AILTON APARECIDO MAISTRO |
PAULO ROGÉRIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal da Administração |
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 003/2026
Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2026
Autoria: Guilherme Spanguemberg; José Luís Polvani; Rodrigão; João Ardigo; Andrezinho da Farmácia; Gesiel Araujo; Reginaldo Silva; Ronaldo Bifinho; Sabine Giesen; Vilmar Boy
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:7948B833