ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 47/2021
(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA – “INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO” E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.”
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Iguaraçu autorizado a instituir a Campanha de Valorização da Vida denominada “Setembro Amarelo” e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município de Iguaraçu/PR.
Parágrafo único. A Campanha Municipal tem por objetivo a Prevenção ao Suicídio.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha, alusivo ao tema, durante todo o mês de Setembro.
Parágrafo Único: Campanha valorização da vida denominada “Setembro Amarelo” e o dia municipal de prevenção ao suicídio terá como símbolo “Um Laço” de fita na cor amarela.
Art. 3º No mês do “Setembro Amarelo” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - Alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
II - Contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
III - Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
IV - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º A semana que recair o dia 10 de setembro será considerada a Semana Municipal de Valorização da Vida, sendo o dia 10 de setembro o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a registrar os casos consumados e tentativas de suicídio com o objetivo de coletar informações que possam ajudar na prevenção de outros casos e oferecer apoio psicossocial aos familiares.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:79497C9D