ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 150/2017
Altera a Lei Municipal nº 035/2010 de 24/03/2010, que dispõe sobre a lei do conselho municipal de assistência social - cmas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal n.º 035/2010 de 24/03/2010 que passará a seguinte redação:
"Art. 6º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação de Proteção ao Excepcional - APAE;
b) 01 (um) representante do Lar dos Idosos;
c) 01 (um) representante dos usuários da Assistência Social;
......................." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 16 dias do mês de agosto de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:7951ABEE