ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 902/2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.200,00(Onze mil e duzentos reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 14- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2328 Func.Ações Fundo Munic. Saúde e Conselho
xxx 3.1.90.46.00.00 1303 Auxílio Alimentação R$11.200,00
TOTAL R$11.200,00
Art.2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 11.200,00(Onze mil e duzentos reais),provenientes de anulação parcial do orçamento vigente cfe abaixo.
Órgão : 14- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 02 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional : 10.301.0006.2328 Func.Ações Fundo Munic. Saúde e Conselho
141 3.1.90.16.00.00 1303 Outras Desp.Variav.Pessoal Civil R$11.200,00
TOTAL R$11.200,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos das Despesas da Lei Municipal nº 858/2021 de 22 de dezembro de 2021-PPA e da Lei Municipal nº 857 de 22 de dezembro de 2021- LDO para compatibilidade com a LOA -Lei Orçamento Anual.
Art. 4-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 22 de junho de 2022.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:79541CE8