ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1299.2017
Lei Municipal nº 1299/2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre o direito do usuário do Sistema único de Saúde no município de Mallet- PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixação de cartazes nas repartições públicas de saúde do município de Mallet, em local de fácil visualização com as seguintes informações:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Constituição Federal de 1988, artigo 196.
É direito de todo cidadão não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde.
Em caso de dúvidas, sugestões e reclamações sobre a prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, entre em contato com a Ouvidoria Municipal pelo fone: (42) 35421687 ou no endereço Rua Vicente Machado, nº 635, centro, Mallet – Paraná e faça valer seu direito.
Art. 2°- Os cartazes serão confeccionados pelo Município de Mallet, através da utilização da dotação orçamentária própria e serão distribuídos nas repartições públicas de saúde do Município de Mallet.
Art. 3°- A fiscalização pelo cumprimento da Lei será do Poder Executivo.
Art. 4°- As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 10 de maio de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do vereador José Ataíde da Silva
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7955B6E4