ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1082/2019

LEI N° 1082/2019

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,

Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 882.200,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1030

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

151.000,00

TOTAL DA

SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

151.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0005.1149

-

Aquisição de máquina rodoviária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

45.000,00

Fonte

3 1 798

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

345.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 00041.153

-

Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

100.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005 1.173

-

Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

283.365,31

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

2.634,69

Fonte

0 1 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

286.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

882.200,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

579.365,31

501

Receitas de Alienações de Ativos

2.634,69

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

501

Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Alienação Outras Áreas

1.3.2.1.00.1.1.01.06.01.06.00

200,00

798

Outras Transferências De Convênios Da União - Conv. Siconv Nº 848769/2017 - Aquis. Maq. Rodoviária

2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00

300.000,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 117 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 99 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

175.000

952

1.288

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

251.000,00

104.000,00

108.160,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias adquiridas/ Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

-

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1149

Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias

345.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1.795

-

-

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

100.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

5

-

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1173

PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários

286.200,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 1173, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

175

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

251.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1149

Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias

345.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

1.795

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2019

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

5

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1173

PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários

286.200,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de abril de 2019.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:7959A507