ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.150/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.370.105,15 (dois milhões trezentos e setenta mil cento e cinco reais e quinze centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
17.000-SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
17.002-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
17.002.23.695.0016. 1.447 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00
01016.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais 400.000,00
01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados 200.000,00
17.000-SECRETARIA MUNICIPAL INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
17.002-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
17.002.23.695.0016. 1.447 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.770.105,15
012025.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais - Ricardo Barros 1.770.105,15
Art. 2º Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, como recursos, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
I - o saldo de Superávit Financeiro da fonte de recurso 01016.01016.12.99.00.00.2.706.3110 - Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais, apurado no exercício de 2024, no valor de R$ 400.000,00
II - o excesso de arrecadação da fonte de recurso: 01045.01045.01.07.00.00.1.501.0000 - Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 200.000,00 e excesso de arrecadação da fonte de recursos: 012025.01016.12.99.00.00.1.706.3110 - Emendas Individuais Impositivas - Transferências Especiais - Ricardo Barros, no valor de R$ 1.770.105,15, conforme Dados do Plano de Ação 09032025-076719/2025 referente a Transferências Especiais de Emendas Individuais.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – Paraná, 1º de setembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:795A0F09