ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1630/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº025/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 581,85 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

423

3941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.39

R$ 575,13

424

3941

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.93

R$ 6,72

 

Fonte de Recurso

Descrição

941

CRESCER EM FAMÍLIA

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 na fonte de recurso 941, no valor de R$ 581,82 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) sendo R$ 0,03 (três centavos) por excesso de arrecadação.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 09 de Setembro de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:7963A672