ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 668/2016, DE 20 DE MAIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE ABATIÁ
Projeto de Lei nº 005/2016, de 31/03/2016.
Lei nº 668/2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 582 de 25/09/2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, exercício de 2016 a ação nº 1.015 – encargos especiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Programa: 0201 – Supervisão e Coordenação Superior.
Art. 2.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 644 de 16/07/2015 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, o produto indenizações e restituições no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Programa:0201 – Supervisão e Coordenação Superior.
Art. 3.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete da Prefeita
28.846.0201.1.015 – Indenizações e Restituições
FR 000 – 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 20.000,00
Art. 4º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado o recurso de superávit, da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários Livres.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Maio do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:7967234D