ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1641, DE 08 DE JULHO DE 2026
LEI Nº 1.641, DE 08 DE JULHO DE 2026
Origem: Projeto de Lei nº 032/2026
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos destinados às ações de proteção e defesa civil no Município de Piên.
Art. 2º Constituem objetivos do FUMPDEC:
I – financiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastre;
II – apoiar programas e projetos voltados à redução de riscos;
III – promover a defesa permanente contra desastres naturais;
IV – possibilitar a captação de recursos junto aos Governos Estadual e Federal.
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – transferências da União e do Estado, inclusive na modalidade fundo a fundo;
III – auxílios, doações, contribuições e subvenções;
IV – recursos provenientes de convênios, contratos e acordos;
V – rendimentos de suas aplicações financeiras;
VI – outras receitas correlatas.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC poderão ser aplicados em:
I – ações de socorro e assistência à população;
II – reconstrução e recuperação de áreas atingidas;
III – aquisição de materiais, equipamentos e insumos;
IV – elaboração de estudos, planos e projetos;
V – demais ações vinculadas à proteção e defesa civil.
Art. 5º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos será realizada por meio de conta bancária específica.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir normas complementares para regulamentação do FUMPDEC.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 08 de julho de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:79676E01