ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 756/2019
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a seguir especificado:
05.013.27.812.0030.1070 Modernização do Campo de Futebol do Bairro Tuneiras
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações …….… R$ 14.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
05.005.28.846.0006.2051 Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas …... R$ 14.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 03 de outubro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:796BBB6C