ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera dispositivo da Lei nº 2.378/2021 prorrogando o prazo para adesão ao Programa do REFIS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art.13 da Lei nº 2378, de 3 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 30 de abril de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
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